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Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 221/2021 2021-07-30
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA.
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no processo de revisão da diretiva das taxas do IVA, defenda a aplicação da taxa reduzida nos atos médico-veterinários em todos os Estados-Membros.
Aprovada em 9 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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