Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
168638 PT

Aviso n.º 23/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 23/92 1992-03-05
Art. 1 Aviso n.º 23/92 Open official source

Aviso n.º 23/92

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 20 de Dezembro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Fevereiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →