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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 483/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na mapa I, Serviços centrais, Tribunal Tributário de 2.ª Instância, onde se lê
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deve ler-se
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No mapa I, Serviços de apoio instrumental, onde se lê
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deve ler-se
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No mapa III, Serviços locais, onde se lê
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deve ler-se
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.