Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 346/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «redução» deve ler-se «dedução».

No artigo 4.º, onde se lê «presenntte» deve ler-se «presente».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Setembro de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.