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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada com incorrecções a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, publicada no Diário da República, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985, se considera o mesmo como anulado, pelo que se procede de novo à sua publicação.

Anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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