Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 351/85, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 195, de 26 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam.

No quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Adoptam» deve ler-se «Adoptam-se».

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê «entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1985» deve ler-se «entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1985».

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê «parte dos quais» deve ler-se «parte das quais».

No artigo 3.º, onde se lê «Julho de 1985» deve ler-se «Janeiro de 1986».

No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê «artigo 7.º» deve ler-se «artigo 70.º», onde se lê «Julho de 1985» deve ler-se «Janeiro de 1986» e onde se lê «30 de Junho de 1985» deve ler-se «31 de Dezembro de 1985».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.