168398496
PT
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 211/2021 2021-07-27
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Aprovada em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114420432