Portaria n.º 279-B/92

Portaria n.º 279-B/92

de 1 de Abril

Com a entrada do período de Verão, como tal definido pelo IATA, no próximo dia 1 de Abril, importa proceder à actualização, a partir dessa data, das taxas aeronáuticas em vigor.

Algumas das taxas comportam uma diferenciação, privilegiando os maiores utilizadores de determinados serviços.

Não obstante a presente actualização, as taxas em vigor nos Açores mantêm-se em valores inferiores aos praticados nos aeroportos do continente e da Região Autónoma da Madeira.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Assim

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte

1.º A tabela de taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos Açores, às quais acrescerá o IVA, é a discriminada nos números seguintes

(ver documento original)

2.º É revogada a Portaria n.º 1109/91, de 25 de Outubro.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Abril de 1992.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 30 de Março de 1992.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.