Aviso n.º 9/2006

Aviso n.º 9/2006

Por ordem superior se torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte declaração

«Declaration

In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that the National Film Center at the Ministry of Culture has been designated as the competent authority.»

Tradução

Declaração

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Bulgária declara que o Centro Nacional do Filme, junto do Ministério da Cultura, foi designado autoridade competente.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, posteriormente alterado pela Declaração de Rectificação n.º 13-B/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.

A Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 1 de Agosto de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.