Aviso n.º 12/2006

Aviso n.º 12/2006

Por ordem superior se torna público que a República da Finlândia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com a seguinte declaração

«The Republic of Finland declares, in accordance with part III, article A, of the Charter, that it considers itself bound by the following articles of part II of the Charter: articles 1 and 2, paragraphs 1 and 4 of article 3, paragraphs 2, 3 and 5 of article 4, articles 5 and 6, paragraphs 1 to 5, 7, 8 and 10 of article 7, paragraphs 2 and 4 of article 8, articles 9 to 18, paragraphs 1 to 9, 11 and 12 of article 19 and articles 20 to 31.»

Tradução

Em conformidade com o artigo A, parte III, da Carta, a República da Finlândia considera-se vinculada pelos seguintes artigos da parte II da Carta: artigos 1.º e 2.º, n.os 1 e 4 do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.º, artigos 5.º e 6.º, n.os 1 a 5, 7, 8 e 10 do artigo 7.º, n.os 2 e 4 do artigo 8.º, artigos 9.º a 18.º, n.os 1 a 9, 11 e 12 do artigo 19.º e artigos 20.º a 31.º

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, tendo em 30 de Maio de 2002 Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Carta, conforme o Aviso n.º 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Carta entrou em vigor para a Finlândia em 1 de Agosto de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.