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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-01-31
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Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Cap. 14, div. 30, subdiv. 23» deve ler-se «Cap. 14, div. 30».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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