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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-01-31

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Cap. 60, div. 02, subdiv. 02

C. E. 31.00 - Transferências - Empresas públicas - 3370000 contos

C. F. 8.02.0 e 9.09.0;

Cap. 60, div. 02, subdiv. 04, C. E. 65.00 -

A - Aumentos de capitais

deve ler-se

Cap. 60, div. 02, subdiv. 02

C. E. 39.00 - Transferências - Empresas públicas

C. F. 8.02.2 e 8.09.0;

Cap. 60, div. 02, subdiv. 04, C. E. 65.00 -

A - Aumento de capital.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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