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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2006/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2006/M 2006-01-10
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2006/M Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2006/M

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2006.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário em 16 de Dezembro de 2005, resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2006.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de Dezembro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

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