Declaração n.º 153/93

Declaração n.º 153/93

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, e para os efeitos nele previstos, declara-se que a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), nos termos do artigo 5.º da mesma lei, é a seguinte

a) Eleitos pela Assembleia da República, pela Resolução n.º 15/93, de 5 de Maio

Juiz conselheiro jubilado Augusto Victor Coelho, presidente.

Licenciado Luís José Durão Barroso, vogal.

Licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva, vogal.

b) Designados por

Conselho Superior da Magistratura

Juiz de direito Mário Manuel Varges Gomes, vogal.

Conselho Superior do Ministério Público

Delegado do Procurador da República licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, vogal.

c) Designados pelo Governo, pela Resolução n.º 28/93, de 30 de Setembro

Licenciado Joaquim Seabra Lopes, vogal.

Licenciado Nuno Albuquerque Morais Sarmento, vogal.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.