Declaração n.º 13-A/2021

Declaração n.º 13-A/2021

Sumário: Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Declara-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior da Magistratura, o juiz de direito Rui Francisco Figueiredo Coelho.

Assembleia da República, 16 de julho de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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