Portaria n.º 118/2003

Portaria n.º 118/2003

de 1 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 246/97, de 11 de Abril, foi renovada até 6 de Junho de 2003 a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira (processo n.º 615-DGF), situada no município de Coruche, com a área de 238,15 ha, concessionada à Associação de Caçadores Courelas da Amoreirinha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira (processo n.º 615-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche, com a área de 238,15 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 7 de Junho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Janeiro de 2003.