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Resolução da Assembleia da República n.º 201/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 201/2021 2021-07-14

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão.

Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que construa, urgentemente, novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão.

Aprovada em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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