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Declaração n.º 93-A/91

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 93-A/91 1991-06-28

Declaração n.º 93-A/91

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, publicam-se as alterações ao orçamento dos organismos com autonomia administrativa e financeira abaixo designados, autorizados nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1991. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

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