Aviso n.º 35/2003

Aviso n.º 35/2003

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Outubro de 2000 e em 20 de Agosto de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Junho de 1995.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1997.

Nos termos do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor em 20 de Agosto de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 13 de Janeiro de 2003. - O Director dos Serviços da Europa, José Fernando da Costa Pereira.