Aviso n.º 33/2003

Aviso n.º 33/2003

Por ordem superior se torna público que o Reino do Butão depositou, em 12 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção respeitante à criação de um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, a qual foi publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.