Aviso n.º 32/2003

Aviso n.º 32/2003

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000.

Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 11 de Dezembro de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Janeiro de 2003. - O Director dos Serviços da Europa, José Fernando da Costa Pereira.