166805
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Aviso n.º 64/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 64/95 1995-03-22
Aviso n.º 64/95
Por ordem superior se faz público que a Embaixada de França em Portugal comunicou que a República do Casaquistão depositou, em 14 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris a 12 de Outubro de 1955.
Conforme as disposições do artigo XXXIV, alínea 2, da referida Convenção, as adesões produzem efeito 30 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão junto do Governo Francês.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Fevereiro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.