Aviso n.º 70/95

Aviso n.º 70/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as partes, o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste em 17 de Novembro de 1993 e aprovado pelo Decreto n.º 23/94, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1994.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 17 de Novembro de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Fevereiro de 1995. - O Director-Geral das Relações Bilaterais, Francisco de Quevedo Crespo.