Decreto n.º 701-B/75

Decreto n.º 701-B/75

de 17 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 11.º «Contas de ordem»

Artigo 460.º «Fundo de Instrução do Exército», n.º 1) «Encargos de carácter educativo e recreativo de reconhecido interesse para a instrução militar ...» ... 2000000$00

Ministério da Coordenação Interterritorial

Capítulo 15.º «Direcção-Geral de Fazenda»

Artigo 161.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Auxílio aos territórios ultramarinos e novos Estados independentes» ... 818730000$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 87.º «Bens não duradouros», n.º 4 «Consumos de secretaria» ... 300000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»

Missões diplomáticas e consulares

Artigo 49.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 54000000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 30.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Subsídio de comparticipação nos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais» ... 276129$00

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 56.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... 13433432$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»

Direcção-Geral

Artigo 88.º «Transferências - Sector público»

N.º 6 «Outros serviços e estabelecimentos oficiais de saúde e assistência» ... 91261$00

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 4780000$00

N.º 8 «Luta contra a tuberculose», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ...» ... 44231880$00

N.º 9 «Assistência a alienados», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica ...» ... 29796555$00

N.º 10 «Assistência a leprosos», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos ...» ... 3353300$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 142.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 165500000$00

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 126757000$00

N.º 2 «Assistência na maternidade», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa, ...» ... 13684000$00

N.º 3 «Instituto Nacional de Sangue», alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 950000$00

N.º 6 «Carreiras médicas», alínea 1 «Comparticipação nos encargos desta natureza dos estabelecimentos oficiais» ... 12500000$00

Artigo 143.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares», alínea 2 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais ...» ... 1760000$00

N.º 3 «Assistência nas doenças reumatismais e cárdio-vasculares» ... 925000$00

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 10.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

Artigo 187.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Protecção à infância e juventude», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do do Instituto da Família e Acção Social ...» ... 47459985$00

N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 5154928$00

N.º 3 «Acção familiar e social», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 151200000$00

Artigo 187.º-A «Transferências - Instituições particulares», n.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 36000000$00

... 657853470$00

... 1532883470$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 61853470$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 200000000$00

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Taxa de salvação nacional» ... 150000000$00

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 23.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 300000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 300000$00

Capítulo 15.º, artigo 165.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 2000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 818730000$00

... 1532883470$00

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Jorge de Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.