Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Koweit depositou, em 31 de Julho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Koweit, em 30 de Agosto de 1975.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Novembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.