Resolução da Assembleia da República n.º 189/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 189/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica.

Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que os procedimentos concursais para técnico superior de saúde no ramo de psicologia clínica não prevejam requisitos discriminatórios, nomeadamente o impedimento da candidatura de psicólogos clínicos que se encontrem a exercer a profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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