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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-12-31

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 5) «Pessoal de conselhos deliberativos e consultivos» ... +6000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

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