Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 10.º

Casa da Moeda

Artigo 127.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 200000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1971. - Pelo Chefe, Mário Norte.