PT
Portaria n.º 741/71
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 741/71
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte
1.º Proceder às seguintes alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972, aprovado pela Portaria n.º 677/71, de 7 de Dezembro
a) Aditar ao quadro do pessoal auxiliar contratado um lugar de porteiro de 2.ª classe, com o vencimento individual de 24000$00;
b) Eliminar no quadro referido na alínea anterior um lugar de porteiro de 1.ª classe, com o vencimento individual de 25200$00.
2.º Aumentar para 283766$50 a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Pessoal jornaleiro eventual: Salários».
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.