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Decreto n.º 620/71
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 620/71
de 31 de Dezembro
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes
Ministério das Finanças
No capítulo 5.º
Do artigo 47.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -9028$00
Para o artigo 36.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 2 «Amortizável interna»; «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1971 - III Plano de Fomento» ... +9028$00
No capítulo 15.º
Do artigo 176.º, n.º 3) «Despesas com elementos de tributação, ...» ... -750000$00
Para o artigo 175.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +750000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º
Do artigo 440.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -118200$00
Para o artigo 441.º, n.º 3) «Vencimentos variáveis de exercício aos chefes de laboratórios ...» ... +118200$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º
Do artigo 32.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Para serviços da Direcção-Geral de Saúde» ... -600000$00
Para o artigo 34.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 5 «Carreiras médicas e de enfermagem: ...»... +600000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4066500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»
Serviço de Saúde Naval
Hospital da Marinha
Artigo 63.º, n.º 2) «Medicamentos para consumo do Hospital ...»... 300000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 17.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 16500$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»
Artigo 34.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 5 «Carreiras médicas e de enfermagem: ...» ... 3750000$00
... 4066500$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 300000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 16500$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 3750000$00
... 4066500$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.