Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termas do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros» ... -80000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea 2 «Desempenho de funções (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +80000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 45.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»

Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada, etc.» ... -280000$00

Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças das reservas da Armada» ... +280000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.