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Resolução da Assembleia da República n.º 185/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 185/2021 2021-06-28

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2021

Sumário: Conta Geral do Estado de 2019.

Conta Geral do Estado de 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2019.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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