Legislator Case Law & Legislation
165865598 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 178-A/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 178-A/2021 2021-06-25

Resolução da Assembleia da República n.º 178-A/2021

Sumário: Deslocação do Presidente da República a Sevilha.

Deslocação do Presidente da República a Sevilha

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Sevilha, no dia 27 de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020.

Aprovada em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114353413

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →