Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Agosto e 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 4.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação, etc.» ... -1500$00

Para o n.º 5) «Despesas de instalação»

Alínea 1 «Subsídio de residência, etc.» ... +1500$00

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Direcção do Serviço de Armas Navais

Artigo 130.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Material de defesa e segurança pública»

Da alínea 1 «Armamento portátil, etc.» ... -150000$00

Para a alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... +150000$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 201.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -45000$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +45000$00

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 239.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso» ... -800000$00

Para a alínea 1 «Mata, estradas, jardins e valados do Alfeite» ... +600000$00

Para a alínea 3 «Postos de transformação e rede de distribuição de energia eléctrica» ... +50000$00

Para a alínea 5 «Edifícios» ... +150000$00

... +800000$00

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Departamentos, capitanias e delegações

Artigo 277.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Móveis»

Da alínea 2 «Material de amarração e atracação» ... -14000$00

Para a alínea 1 «Diversos móveis» ... +14000$00

Artigo 284.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos» ... -5000$00

Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +5000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente» ... -7000$00

Da alínea 2 «Remunerações a pessoal aduaneiro» ... -1000$00

... -8000$00

Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +8000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, a alteração relativa à verba da classe «Despesas com pessoal» mereceu despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 14 do mês corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.