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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/96
1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 3/96 1996-11-11
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/96
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/96
de 11 de Novembro
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 11 de Novembro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.