Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 522/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 24 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, Encargos Gerais da Nação, no quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.