Declaração de Retificação n.º 19/2021

Declaração de Retificação n.º 19/2021

Sumário: Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

Declara-se sem efeito o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2021, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021.

Secretaria-Geral, 18 de junho de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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