Legislator Case Law & Legislation
165445 PT

Portaria n.º 19361

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19361 1962-08-23

Portaria n.º 19361

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Presidência do Conselho, em conformidade com o § 1.º do artigo 14.º do Decreto n.º 41035, de 20 de Março de 1957, que seja o seguinte o quadro do pessoal da secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

Um agente dos serviços de turismo (sede).

Um intérprete.

Um encarregado do posto de turismo de Sesimbra.

Um encarregado do posto de turismo de Palmela.

Um agente de fiscalização.

Um contínuo.

Um paquete.

Um encarregado dos guardas.

Seis guardas de museus, castelos e parques.

Presidência do Conselho, 23 de Agosto de 1962. - O Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →