Legislator Case Law & Legislation
165435 PT

Portaria n.º 19363

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19363 1962-08-25

Portaria n.º 19363

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que

1.º A esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné seja constituída pelas unidades navais que para esse fim forem designadas pelo chefe do Estado-Maior da Armada.

2.º O comando da mesma esquadrilha seja exercido por um primeiro-tenente.

3.º Seja revogada a Portaria n.º 18492, de 29 de Maio de 1961.

Ministério da Marinha, 25 de Agosto de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →