Legislator Case Law & Legislation
165411 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1962-08-27

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja reforçada com a quantia de 600000$00 a verba inscrita no n.º 4) do artigo 11.º «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947», do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação nos seguintes números do mesmo artigo

N.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... 150000$00

N.º 6) «Missões especiais e representações» ... 250000$00

N.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional» ... 200000$00

... 600000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 14 de Agosto de 1962. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →