Portaria n.º 19365

Portaria n.º 19365

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Junho de 1946, abrir na Guiné um crédito especial de 50526$00, destinado a dotar a verba do capítulo 7.º, artigo 262.º, n.º 1), alínea a) «Centro de Informação e Turismo - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, a fim de satisfazer os encargos com os vencimentos do director do Centro de Informação e Turismo, tomando como contrapartida igual importância das disponibilidades existentes na verba do capítulo 6.º, artigo 177.º, n.º 1), alínea a) «Conservatória do Registo Predial e Comercial - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 27 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Costa Freitas.