Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º da artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De imóveis»

Da alínea f) «Convento de Cristo» ... -110000$00

Para a alínea a) «Castelos e monumentos» ... +110000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.