Declaração de Rectificação n.º 144/94

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Declaração de Rectificação 144/94 1994-09-30

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 144/94 Open official source

Declaração de rectificação n.º 144/94

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 216/94, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 69.º, n.º 1, onde se lê

...

j) ...

l) ...

...

deve ler-se

...

j) ...

k) ...

l) ...

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 144/94

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