Portaria n.º 123/92

Portaria n.º 123/92

de 27 de Fevereiro

Através do Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 de Fevereiro, foram introduzidas alterações na organização à Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

No artigo 8.º desse diploma estabelece-se que o quadro de pessoal dessa Secretaria será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Assim

Em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 de Fevereiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura seja o constante do quadro anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 9 de Janeiro de 1992.

O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

(ver documento original)