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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 60-C/83, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1, onde se lê «alimentos compostos para animais abrangidos pelo disposto» deve ler-se «alimentos compostos para animais, abrangidas pelo disposto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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