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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 1247/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No quadro, onde se lê

...

(c) 64 - Enfermeiro graduado - H ou I.

(d) 93 - Enfermeiro - H, I ou J.

deve ler-se

...

(b) 64 - Enfermeiro graduado - H ou I.

(c) 93 - Enfermeiro - H, I ou J.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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