Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, foi publicado com uma divergência entre a designação da natureza dos diplomas no sumário e no título dos mesmos, que a seguir se rectifica

No título dos diplomas, onde se lê «Portaria n.º 109/83» e «Portaria n.º 110/83» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 109/83» e «Decreto-Lei n.º 110/83».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.