Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a designação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 3/83/A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.