Legislator Case Law & Legislation
165196 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-31

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 17 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 04, div. 08, C. F. 2.04.0, C. E. 06.00, alínea B, onde se lê «Subsídio de destacamento» deve ler-se «Subsídio de deslocamento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →