Portaria n.º 436/2001

Portaria n.º 436/2001

de 28 de Abril

Pela Portaria n.º 203/94, de 8 de Abril, foi concessionada à BROTICAÇA - Exploração de Caça, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Vidigal e outras, processo n.º 249-DGF, situada nas freguesias de Vendas Novas e Lavre, municípios de Vendas Novas e Montemor-o-Novo, com uma área de 5926,9875 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico, sito no município de Vendas Novas, com uma área de 127,0269 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Vendas Novas e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 203/94, de 8 de Abril, o prédio rústico denominado «Herdade do Outeiro de Santo António», sito na freguesia e município de Vendas Novas, com uma área de 127,0269 ha, ficando a mesma com uma área de 910,7250 ha no município de Montemor-o-Novo e de 5143,2894 ha no município de Vendas Novas, o que perfaz uma área total de 6054,0144 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 9 de Fevereiro de 1999, foi a presente anexação considerada de relevante interesse, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º e nos artigos 71.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada à verificação da conformidade das obras efectuadas no pavilhão de caça com o projecto de arquitectura aprovado pela Direcção-Geral do Turismo.

Em 4 de Abril de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)